Legislação
Núcleo de Inovação Tecnológica da UNIP - NIT
- Lei da Propriedade Industrial. Lei nº 9.279/96 PDF
- Decreto nº 2.553/98. Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial
- Lei de Cultivares. Lei nº 9.456/97
- Lei de Programa de Computador. Lei nº 9.609/98
- Lei de Direitos Autorais. Lei nº 9.610/98
- Lei de Sementes e Mudas. Lei nº 10.711/03
- Decreto nº 5.153/04. Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas
- Lei de Inovação. Lei nº 10.973/04
- Decreto nº 5.563/05. Regulamenta a Lei de Inovação
- Medida Provisória nº 352/07 – Topografia de Circuitos Integrados
- Ato Normativo nº 126/96 PDF
- Ato Normativo nº 127/97 PDF
- Ato Normativo nº 129/97 PDF
- Ato Normativo nº 145/99 PDF
- Ato Normativo nº 161/02 PDF
- Instrução Normativa nº 154/Sisbio PDF
- Lei Mineira de Inovação. Lei nº 17.348/08